Termos e Condições

I. QUEM SOMOS

ALL WIN – Consultoria de Gestão, Lda., com sede na Rua Augusto Pina, nº 5, 1500-065 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sobre o número único e de pessoa coletiva 510 920 918 (doravante, designada a “KW Portugal”).

  • Endereço de correio eletrónico: privacy@kwportugal.pt
  • Correio: ALL WIN – Consultoria de Gestão, Lda.
    Rua Augusto Pina, nº 5, 1500-065 Lisboa

II. DEFINIÇÕES

“KW Portugal” significa a ALL WIN – Consultoria de Gestão, Lda.

“Contrato Relevante” o contrato que esteja em vigor entre a KW Portugal e o Marktet Center ou o Consultor.

“Market Center” significa uma sociedade comercial que desenvolve o negócio de mediação imobiliária em sistema de franchising com a utilização autorizada da marca “KELLER WILLIAMS” ao abrigo de contrato firmado com a KW Portugal, e é titular de uma agência de mediação imobiliária que labora sob a marca “KELLER WILLIAMS”.

“Consultor” significa quem se encontra autorizado a desenvolver o negócio de mediação imobiliária sob uma licença do Market Center relevante.

III. OBJETIVOS

As presentes condições de acesso e utilização (“Condições Legais”) destinam-se a estabelecer as disposições legais que se aplicam ao acesso e utilização da plataforma de Customer Relationship Management disponibilizada, direta ou indiretamente, pela KW Portugal, bem como de todas as suas páginas web e funcionalidades (doravante, designada por “CRM”) a qualquer Market Center ou Consultor (“Utilizador”). Para que não subsistam dúvidas, o CRM não se destina ao uso por quaisquer pessoas que não os Market Centers ou os Consultores.

Ao disponibilizar o CRM a KW Portugal atua de acordo com as relações contratuais que estabeleceu, direta ou indiretamente, com os Market Centers e os Consultores, não substituindo as presentes Condições Legais, o Contrato Relevante e quaisquer outros termos que sejam aplicáveis de acordo com as relações contratuais previamente estabelecidas.

O Utilizador deve ler e compreender as presentes Condições Legais antes de aceder e utilizar o CRM. Caso o Utilizador não aceite as presentes Condições Legais, deve cessar imediatamente a utilização do CRM. Se, pelo contrário, o Utilizador continuar a utilizar o CRM, tais atos correspondem à aceitação das presentes Condições Legais (incluindo a sua aceitação através de quaisquer mecanismos técnicos que sejam disponibilizados ao Utilizador, como piscos de aceitação das presentes Condições Legais incluídos no CRM).

IV. TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO CRM



A KW Portugal disponibiliza o acesso e a utilização do CRM, de acordo com as seguintes Condições Legais:

1. ACESSO E UTILIZADORES



O CRM da KW Portugal pode ser acedido através www.soukwportugal.pt

O acesso ao CRM atribui a quem a acede a condição de Utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das presentes Condições Legais, sem prejuízo da aceitação de outras condições contratuais previamente aceites e aplicáveis a cada Utilizador. É expressamente proibida qualquer utilização diferente da autorizada, ficando a KW Portugal com a faculdade de, em qualquer momento e sem aviso prévio, recusar ou retirar o acesso e uso do CRM aos Utilizadores que não cumpram estas Condições Legais, o Contrato Relevante ou quaisquer outras condições contratuais aplicáveis.

O acesso e uso do CRM têm o carácter estabelecido no Contrato Relevante em termos de onerosidade.

2. CONTA PESSOAL



O acesso e utilização das funcionalidades do CRM só pode através de serviços de registo facultados por terceiros, i.e. a Google, o qual pode ser realizado aqui [HYPERLINK], que são regulados por termos e condições e políticas de privacidade próprias, pelo que a KW Portugal aconselha a leitura dos respetivos termos e condições e políticas de privacidade antes de se registar e/ou iniciar sessão no CRM. O Utilizador compromete-se a fazer um uso diligente e a não pôr à disposição de terceiros o seu nome de utilizador e a palavra-passe, bem como a comunicar à KW Portugal, com a maior brevidade a perda, roubo ou qualquer risco de acesso aos mesmos por parte de terceiros.

O Utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade.

O Utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de Utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.

3. PROPRIEDADE DO CRM



Toda a informação contida no CRM, incluindo qualquer tipo de conteúdos, textos, imagens, desenhos gráficos ou códigos nas linguagens HTML, JAVA, JAVA Script ou Active X, entre outras, é propriedade intelectual e industrial da KW Portugal ou de terceiros com quem a KW Portugal estabeleceu relações jurídicas de natureza, nomeadamente, comercial, estando protegida pela legislação portuguesa e europeia e por convenções internacionais, nomeadamente pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Direito de Propriedade Industrial. A KW Portugal é detentora exclusiva dos direitos de exploração da propriedade intelectual mencionados, sob qualquer forma, e em especial os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação. A KW Portugal não cede, total ou parcialmente, nem concede licença ou autorização alguma aos Utilizadores sobre os seus direitos de propriedade, intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza, relativamente ao CRM.

O incumprimento desta Secção “5. PROPRIEDADE DOS CONTEÚDOS”, nomeadamente para fins de exploração comercial, pode dar lugar a ações judiciais por atos de concorrência desleal ou de violação de direitos de propriedade industrial ou intelectual por iniciativa dos titulares dos direitos em questão.

O que precede não prejudica os demais direitos da KW Portugal, em particular o direito de obter uma indemnização por danos e prejuízos sofridos.

4. DURAÇÃO E TERMO



O acesso e uso do CRM têm, em princípio, a duração do Contrato Relevante. Não obstante, a KW Portugal reserva-se o direito de dar por terminado ou suspendido o acesso e uso do CRM em qualquer momento. Quando tal for razoavelmente possível, a KW Portugal advertirá previamente sobre o termo ou suspensão do acesso e/ou uso do CRM.

Para além disto, a KW Portugal reserva-se o direito de dar por terminado o acesso a contas de utilizador que permaneçam inativas durante um período superior ao Contrato Relevante, sem prejuízo do envio da advertência mencionada anteriormente.

5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR



A KW Portugal reserva-se o direito de proceder civil e criminalmente o Utilizador que não cumpra algumas das presentes Condições Legais.

O Utilizador compromete-se expressamente a indemnizar a KW Portugal, as sociedades do seu grupo (se as houver), trabalhadores, colaboradores, administradores, agentes, terceiros, fornecedores de informação ou de serviços e licenciantes, por quaisquer danos e prejuízos (incluindo os honorários de advogados e as custas) derivados do incumprimento pelo Utilizador destas Condições Legais, do Contrato Relevante ou quaisquer outras condições contratuais aplicáveis, conforme o caso, assim como a colaborar com a KW Portugal na defesa dos seus interesses no caso de ser apresentada qualquer reclamação ou de se iniciar ou invocar qualquer procedimento judicial ou administrativo por tal causa. De igual modo, o Utilizador compromete-se a envidar os seus melhores esforços a fim de evitar ou, se esse for o caso, mitigar os efeitos nefastos e prejudiciais que daí possam derivar para a KW Portugal.

6. PROTEÇÃO DE DADOS



Enquanto Utilizador poderá encontrar as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais na nossa Política de Privacidade https://soukwportugal.pt/public/privacy

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES



O acesso e a utilização do CRM serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador. A KW Portugal não responderá, na máxima extensão permitida por lei, por:

  • i. Danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos aos serviços prestados ou oferecidos por terceiras pessoas ou entidades através do CRM particularmente no que se refere ao seguinte:
    • Ao incumprimento da Lei, da moral e dos bons costumes, bem como da ordem pública, ou ao uso dos produtos e/ou serviços oferecidos de forma não diligente ou incorreta ou com fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao estabelecido nestas Condições Legais, no Contrato Relevante ou noutras condições aplicáveis que, consoante o caso, possam aplicar-se.
    • À infração dos direitos de propriedade industrial e intelectual.
    • À infração do sigilo profissional.
    • À infração do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, e do direito relativo à proteção da infância e da juventude.
    • À realização de atos de concorrência desleal.
    • À realização de publicidade ilícita ou de atos qualificados como crime ou de natureza pornográfica.
    • À ilicitude ou falta de veracidade, exatidão, fiabilidade, pertinência, atualidade e exaustividade dos conteúdos e informações transmitidos ou postos à disposição dos Utilizadores, incluindo as informações e serviços prestados por terceiros ou pelos Utilizadores através do CRM.
    • Ao incumprimento, atraso no cumprimento ou cumprimento defeituoso ou termo por qualquer causa dos contratos realizados com terceiros motivado pela prestação de serviço através do CRM. A KW Portugal só responderá pelos seus próprios atos e pelos conteúdos por ela diretamente originados e identificados com o seu "copyright" como uma marca ou propriedade intelectual ou industrial da KW Portugal.
    • À incapacidade de qualquer Utilizador ou à suplantação por parte do Utilizador da personalidade de um terceiro.
  • ii. Exclui-se a responsabilidade por falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do CRM, bem como relativamente às falhas no acesso às várias páginas web e funcionalidades do CRM, na máxima extensão admitida por lei.
  • iii. Danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever à existência de vírus no sistema informática, documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores. De igual modo, pela presença de vírus nos serviços prestados por terceiros através do CRM, provocando alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores.
  • iv. Por nenhuma circunstância, em que se inclui a negligência, a perda do negócio, a perda de uso, a perda de lucros, a perda de dados, devido a danos indiretos, secundários, especiais ou consequentes que derivem do acesso ao CRM, ou que de outra forma se encontrem dentro do âmbito
  • v. Os danos e prejuízos que possam derivar do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter do tipo, condições, características e circunstâncias de acesso e utilização que os Utilizadores dão ao CRM e das informações e serviços, bem como do incumprimento por parte dos Utilizadores das suas obrigações relativamente aos dados de carácter pessoal.
  • vi. Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, a KW Portugal assume expressamente as suas responsabilidades e os deveres que para si resultam da aplicação do instituído na Lei.


8. RESTRIÇÕES DE USO



O Utilizador está expressamente autorizado a visualizar toda a informação contida no CRM, bem como a efetuar reproduções privadas do mesmo nos seus sistemas informáticos, sempre e quando os referidos conteúdos sejam para o seu uso exclusivo, não sendo posteriormente cedidos a terceiros. Por conseguinte:

  • i. Não está autorizado a reproduzir ou copiar, distribuir, modificar, ceder ou comunicar publicamente a informação contida no CRM, a menos que conte com a autorização do titular dos respetivos direitos ou tal seja legalmente permitido.
  • ii. Não está autorizado a empregar a informação contida no CRM com o propósito de venda direta ou com qualquer outro tipo de finalidade comercial, a enviar mensagens não solicitadas dirigidas a uma multiplicidade de pessoas, independentemente do seu objetivo, bem como a comercializar de qualquer forma a referida informação.
  • iii. Não está autorizado a suprimir, iludir e manipular o "copyright" e os restantes dados identificativos dos direitos da KW Portugal ou dos titulares que a integram, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer outros mecanismos de proteção.
  • iv. Não está autorizado a desmontar, descompilar ou inverter as bases de dados onde se armazena a informação do CRM.
  • v. Não está autorizado a realizar práticas ou atos de “spam” no uso ou em consequência do uso do CRM ou das informações e serviços com a finalidade de venda, ou qualquer outra de natureza comercial, a uma multiplicidade de pessoas sem a sua prévia solicitação ou consentimento, nem a enviar a uma multiplicidade de pessoas quaisquer outras mensagens não solicitadas nem consentidas previamente ou a enviar cadeias de mensagens eletrónicas não solicitadas nem previamente consentidas, não estando igualmente autorizado a utilizar listas de distribuição às quais se possa aceder através do CRM.


Qualquer infração ao disposto neste parágrafo será considerada uma infração dos direitos de propriedade intelectual de que é titular a KW Portugal ou de terceiros (se aplicável), dando lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas para o efeito, podendo a referida atuação ser perseguida através das ações administrativas, civis ou penais correspondentes.

9. MODIFICAÇÕES



A KW Portugal reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Legais. De igual modo, reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação, configuração e conteúdo do CRM, a sua Política de Privacidade https://soukwportugal.pt/public/privacy

Qualquer alteração introduzida será divulgado no CRM.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO



As presentes Condições Legais regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.

Última atualização: Janeiro de 2024.